Fui eliminado de concurso da polícia por causa de tatuagem, isso é legal?

A regra e a exceção

A tese vale para concursos públicos em geral, incluindo carreiras policiais e militares, que historicamente impunham limites de tamanho e localização de tatuagens. Pelo entendimento do STF, o simples fato de ter tatuagem, seja qual for o tamanho ou a parte do corpo, não pode fundamentar a exclusão do candidato.

A exceção é restrita ao conteúdo: tatuagens que violem valores constitucionais podem justificar a eliminação. A avaliação recai sobre o que a tatuagem expressa, e não sobre a sua existência, dimensão ou visibilidade.

O que isso significa na prática

O candidato eliminado de concurso da polícia apenas por ter tatuagem, sem que o conteúdo dela ofenda valores constitucionais, pode questionar a exclusão administrativamente ou na Justiça, invocando a tese de repercussão geral, que vincula a administração e os demais tribunais.

Quando a eliminação se apoia no conteúdo da tatuagem, os tribunais examinam caso a caso se a mensagem de fato viola valores constitucionais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Visão monocular é considerada deficiência para fins de concurso público?
• Quem tem visão monocular pode concorrer às vagas de deficiente em concurso público?
• Multa de trânsito sem as duas notificações pode ser anulada?
• Candidato com visão em apenas um olho pode ser eliminado da lista de cotas do concurso?