Tema 838 da Repercussão Geral (STF) · RE 898.450
“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”
Fui eliminado de concurso da polícia por causa de tatuagem, isso é legal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não é legal. O STF fixou no Tema 838 que editais de concurso público não podem restringir a participação de pessoas com tatuagem. A eliminação só se justifica em situações excepcionais, quando o conteúdo da tatuagem viola valores constitucionais, como símbolos de ódio ou apologia à violência.
A regra e a exceção
A tese vale para concursos públicos em geral, incluindo carreiras policiais e militares, que historicamente impunham limites de tamanho e localização de tatuagens. Pelo entendimento do STF, o simples fato de ter tatuagem, seja qual for o tamanho ou a parte do corpo, não pode fundamentar a exclusão do candidato.
A exceção é restrita ao conteúdo: tatuagens que violem valores constitucionais podem justificar a eliminação. A avaliação recai sobre o que a tatuagem expressa, e não sobre a sua existência, dimensão ou visibilidade.
O que isso significa na prática
O candidato eliminado de concurso da polícia apenas por ter tatuagem, sem que o conteúdo dela ofenda valores constitucionais, pode questionar a exclusão administrativamente ou na Justiça, invocando a tese de repercussão geral, que vincula a administração e os demais tribunais.
Quando a eliminação se apoia no conteúdo da tatuagem, os tribunais examinam caso a caso se a mensagem de fato viola valores constitucionais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.514.071
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
SS 5.693
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de…
ARE 1.572.259
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Hepatite B. Discriminação injusta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao…
ARE 1.561.066
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. concurso público. heteroidentificação. adc 41. I. Caso em exame 1. Banca de concurso pública que desclassificou candidato cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidato que se autodeclarou negro. Banca de heteroidentificação que não apresentou a motivação do seu ato, bem como ausência de critérios objetivos previstos em edital para a e…
ARE 1.560.790
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Vagas Destinadas A Candidatos Negros E Pardos. Autodeclaração. Indeferimento. Anulação Do Ato De Eliminação Do Candidato. Ausência De Critérios Objetivos De Avaliação. Compreensão Diversa. Súmulas Nº 279 E 454 Do Stf. Inaplicabilidade Temas Nº 405 E 1.009 Da Repercussão Geral. Não Ocorrência. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agr…
ARE 1.559.696
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§1° e 2°, do CPC. Inobservância. Inadmissibilidade do apelo extremo. Vagas Destinadas A Candidatos Negros E Pardos. Autodeclaração. Indeferimento. Anulação Do Ato De Eliminação Do Candidato. Ausência de Critérios Objetivos De Avaliação. Compreensão Diversa. Súmulas Nº 279 E 454 …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.