Embargos de declaração interrompem o prazo do agravo contra decisão que não admite recurso especial?

Por que os embargos não cabem nessa hipótese

Embora o art. 1.022 do CPC/2015 mencione o cabimento de embargos de declaração contra "qualquer decisão judicial", o STJ manteve, mesmo após o novo código, a orientação de que eles não são admissíveis contra a decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, nega seguimento ao recurso especial. A Corte Especial já reafirmou esse entendimento em mais de uma oportunidade.

Como os embargos são incabíveis nessa situação, eles não produzem o efeito interruptivo típico: o prazo para o recurso seguinte continua correndo normalmente desde a intimação da decisão de inadmissão.

Consequência prática para o recorrente

Contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, o caminho é um só: o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, no prazo legal. Se a parte opõe embargos de declaração e aguarda o julgamento para só então agravar, o agravo tende a ser considerado intempestivo.

Em regra, eventuais obscuridades ou omissões da decisão de admissibilidade devem ser suscitadas no próprio agravo, que devolve a matéria ao STJ. Os tribunais examinam cada caso, mas a orientação consolidada não abre exceções ao efeito não interruptivo.

O que dizem os tribunais

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