Advogado pode ajuizar ação autônoma para cobrar honorários omitidos em decisão transitada em julgado após o CPC de 2015?

O regime anterior e a Súmula 453 do STJ

Sob o CPC/1973, a Súmula 453 do STJ impedia a cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado, seja em execução, seja em ação própria. A parte precisava opor embargos de declaração para sanar a omissão antes do trânsito em julgado; depois dele, restava apenas a ação rescisória.

Esse regime era criticado por deixar o advogado sem a verba honorária por um vício da própria decisão judicial, e não por falta de direito.

O que mudou com o art. 85, § 18, do CPC/2015

O CPC/2015 passou a prever expressamente que, sendo omissa a decisão transitada em julgado quanto aos honorários, cabe ação autônoma para sua definição e cobrança. Por isso o STJ reconheceu a superação parcial da Súmula 453, restrita ao ponto do cabimento da ação autônoma.

Na prática, o advogado que se depara com decisão definitiva silente sobre a verba sucumbencial não fica mais limitado à via rescisória: pode ajuizar ação própria para que os honorários sejam fixados e cobrados. A aplicação a situações de transição entre os códigos é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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