Súmula 664 do STJ
“É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)”
Dirigir embriagado e sem habilitação configura dois crimes distintos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 664 do STJ afastou a consunção entre a embriaguez ao volante e a condução de veículo sem habilitação. Quem dirige embriagado e sem CNH responde pelos dois crimes de forma autônoma: um delito não absorve o outro, e as penas são aplicadas separadamente.
Por que não há absorção entre os crimes
A consunção ocorre quando um crime funciona como meio ou etapa de outro e acaba absorvido por ele. A súmula rejeita essa lógica aqui: dirigir embriagado e dirigir sem habilitação são condutas independentes, que ofendem a segurança viária por razões distintas e não dependem uma da outra.
Uma pessoa habilitada pode dirigir embriagada, e uma pessoa sóbria pode dirigir sem CNH. Como nenhum dos delitos é caminho necessário para o outro, não há relação de meio e fim que justifique a absorção.
Consequências para o condutor
Flagrado dirigindo alcoolizado e sem habilitação, o condutor responde pelos dois delitos do Código de Trânsito, com as penas aplicadas segundo as regras de cumulação. A tese defensiva de que a embriaguez ao volante absorveria a falta de habilitação deixou de prosperar após a súmula.
A configuração de cada crime segue seus próprios requisitos legais, como a comprovação da alteração da capacidade psicomotora na embriaguez, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS NÃO SUPERADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhec…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 07/04/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Leonardo Borges da Silva, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdã…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
Direito Penal. Agravo Regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Reformatio in pejus. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer sentença condenatória que aplicou penas distintas aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e dir…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERICLITAÇÃO DA VIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS E CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. DOLO EVENTUAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Embriaguez ao volante. Prova da materialidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa sustenta que não subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ e insiste na tese de absolvição do recorrente, alegando inexistência de prova suficiente da materialidade do crime de embriaguez ao vol…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 14/10/2025
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS, NÃO SENDO ETILÔMETRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Juiz pode aumentar a pena por causa de processos em andamento contra o réu?
- Condenação muito antiga pode ser ignorada pelo juiz na hora de fixar a pena-base?
- Quem foi condenado a menos de 4 anos por tráfico privilegiado pode cumprir pena sem ir para a prisão?
- Porte de arma de uso permitido com numeração raspada é crime hediondo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.