Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas só em casos graves. O STJ, em informativo de jurisprudência, admite a condenação de emissora de TV por danos morais coletivos pela exibição de filme fora do horário recomendado, desde que a conduta afronte gravemente valores e interesses coletivos fundamentais. A classificação indicativa não é obrigatória, e a análise é sempre casuística.
O ponto de partida é a ADI 2.404, em que o STF declarou inconstitucional a expressão que punia a exibição em horário diverso do autorizado, prevista no art. 254 do ECA. A classificação indicativa tem caráter pedagógico e complementar: serve para auxiliar os pais a decidir o que os filhos podem assistir, não para proibir a veiculação em outros horários.
Isso não significa liberdade absoluta. Mesmo sem obrigatoriedade da classificação, cabe ao Poder Judiciário controlar eventuais abusos e violações ao direito a uma programação sadia. A emissora que ignora a recomendação assume o risco de responder civilmente se a exibição configurar excesso.
O dano moral coletivo dispensa prova de prejuízo concreto, pois ocorre in re ipsa. Mas o STJ impõe um filtro rigoroso: só há condenação quando a conduta antijurídica afeta de modo intolerável valores e interesses coletivos fundamentais, mediante lesão grave e de repercussão social. O objetivo é evitar que o instituto seja banalizado.
Na prática, a simples exibição fora do horário recomendado não gera indenização automática. Os tribunais examinam caso a caso o conteúdo veiculado, o horário, o público exposto e a gravidade da afronta aos valores coletivos antes de reconhecer o dever de indenizar.
“É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente desde que verificada a conduta que afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CRIME À AUTORA/RECORRIDA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte local, soberana na análise dos elementos informativos coligidos aos autos durante a instrução processual, concluiu pela ilicitude da conduta da emissora, condenando-a ao pagamento de indenização …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE "MEME" DE INTERNET EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Revisar a conclusão do acórd…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 19/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE INTOLERABILIDADE DA CONDUTA LESIVA. PROVIMENTO NEGADO.1. O dano moral coletivo de natureza ambiental é aferível in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de dor, sofrimento, intranquilidade ou qualquer outro elemento subjetivo. Todavia, ele não decorre da mera desobediência à legislação ambiental, sendo imprescindíve…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA FEDERAÇÃO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMISSORA DE TELEVISÃO PROVIDO. 1. Configura omissão, sanável por embargos de declaração, a ausênc…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE VÍTIMA DE ASSALTO SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por emissora de televisão contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do re…
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