Empresa com dívida no INSS ou na Receita pode aderir ao Simples Nacional?

O que o STF validou

A tese confirma a constitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006. O dispositivo condiciona o ingresso no regime simplificado à regularidade fiscal: quem deve ao INSS ou a qualquer das Fazendas Públicas, sem que a cobrança esteja suspensa, fica impedido de aderir.

O ponto decisivo é a ressalva da exigibilidade suspensa. Débitos com exigibilidade suspensa, como ocorre no parcelamento, no depósito do montante integral ou quando há decisão judicial suspendendo a cobrança, não impedem a adesão, pois nessas situações a exigibilidade do crédito tributário está paralisada.

Consequências práticas para a empresa devedora

Na prática, a empresa com pendências fiscais que deseja entrar ou permanecer no Simples Nacional precisa regularizar a situação: quitar os débitos ou obter causa de suspensão da exigibilidade, como o parcelamento. Sem isso, o indeferimento da opção encontra respaldo direto na tese do STF.

Discussões sobre a existência do débito, a validade da notificação ou o enquadramento de cada situação concreta continuam possíveis, e os tribunais as examinam caso a caso. O que não prospera é o argumento de que a vedação em si seria inconstitucional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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