Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, o município, mesmo no exercício de sua autonomia para disciplinar o regime jurídico dos próprios servidores, não pode restringir o período de férias sob o fundamento de que o servidor esteve em licença para tratamento de saúde. A licença médica não autoriza a redução do descanso anual.
Os municípios têm competência para editar o estatuto de seus servidores e disciplinar direitos e deveres funcionais. Essa autonomia, porém, não é ilimitada: a tese firmada deixa claro que ela não alcança a possibilidade de reduzir as férias do servidor pelo simples fato de ele ter se afastado por motivo de saúde.
A lógica é que a licença para tratamento de saúde é um afastamento legítimo, involuntário, e não pode funcionar como penalidade indireta contra o servidor adoecido.
Leis municipais que condicionem ou proporcionalizem as férias ao tempo de licença médica esbarram nesse entendimento e podem ser afastadas pelo Judiciário. O servidor que teve o período de férias reduzido por esse fundamento pode questionar a restrição, e os tribunais examinam a norma local e a situação funcional de cada caso concretamente.
“No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licença para tratamento de saúde.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público Estadual. Afastamento para tratamento de saúde. Cômputo do período para fins de licença prêmio. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a conclusão do Tribu…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Transporte especial para pacientes em tratamento médico. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou o Estado e o Município à prestação de serviço de transporte individualizado entre a residência de paciente e a unidade de saúde para tratamento médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/09/2025
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se pleiteia a concessão de licença-ma…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA ORIGEM, AO PAGAMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTO…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 2.288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA/RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento pacífico no sentido de que não viola os arts. …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
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