Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 113 da SDI-1 do TST, nem o exercício de cargo de confiança nem a cláusula contratual prevendo transferência afastam o direito ao adicional de transferência. O que define o direito é o caráter da mudança: sendo a transferência provisória, o adicional é devido; sendo definitiva, não há adicional.
A orientação corrige uma leitura comum de que o empregado de confiança ou aquele que assinou contrato com previsão de transferência estaria automaticamente excluído do adicional. Para o TST, essas circunstâncias apenas autorizam o empregador a transferir, mas não eliminam o direito à contraprestação pelo deslocamento temporário.
O pressuposto legal do adicional é único: a transferência precisa ser provisória. Se o empregado é deslocado em caráter definitivo, com mudança permanente de domicílio, o adicional não é devido, independentemente do cargo ocupado.
A distinção entre transferência provisória e definitiva é casuística: os tribunais examinam elementos como a duração do deslocamento, a expectativa de retorno e a sucessão de transferências ao longo do contrato. Não há um prazo fixo na orientação que separe uma situação da outra.
Quem exerce cargo de confiança e foi transferido temporariamente pode pleitear o adicional com apoio direto na orientação, cabendo demonstrar em juízo o caráter provisório da mudança.
“O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”
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8ª Turma · Rel. EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES · j. 24/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGERIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. DIALÉTICA RECURSAL. DESATENDIMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . A decisão agravada analisa os temas em epígrafe pontuando que o recurso de revista da parte reclamada desatende o art. 896 d…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou em relação aos seguintes pontos: a) “ nos presentes autos, a questão tratada NÃO se t…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. Constado desacerto no exame da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/204. B…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ESTABILIDADE SINDICAL. ART. 499 DA CLT. I. Reiterando o teor do acórdão embargado, a decisão regional “ afastou literalmente o exercício do cargo de confiança, pois a parte reclamante foi contratada mediante processo seletivo específico, de modo a não se enquadrar na exceção da estabilidade provisória de que trata o art. 499 da CLT. Como visto, para se chegar à concl…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 27/08/2025
EMENTA: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDERERIDO NO TRT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência. O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 93 da Tabela de IRR (com determinação de suspensão dos processo…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/04/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado que o autor exercia cargo de gestão. Nesse contexto, a análise das alegações da ré implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto…
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