Empresa privada pode explorar loteria sem licitação?

Loteria como serviço público delegável

A tese parte da premissa de que a loteria é serviço público. Por isso, o particular não a explora por direito próprio: precisa de um ato de delegação do Estado que o autorize a executar a atividade.

Além da delegação, a tese exige que ela seja precedida de licitação. Não basta um ato administrativo direto escolhendo a empresa: é necessário o certame que assegure competição entre os interessados.

O que isso significa na prática

Empresas que exploram jogos lotéricos sem delegação licitada ficam em situação irregular perante o entendimento vinculante do STF. Contratações diretas ou autorizações sem certame tendem a ser questionadas com base nessa tese.

Como a tese enuncia a regra geral, a definição de qual modalidade de delegação e de licitação se aplica a cada arranjo concreto depende do caso, e os tribunais examinam essas situações uma a uma.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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