Súmula 471 do STF
“As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.”
Empresas aéreas são isentas do imposto de indústrias e profissões?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 471 do STF fixou que as empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões. O STF rejeitou a pretensão das companhias aéreas de escapar desse antigo tributo municipal, que incidia sobre o exercício de atividades econômicas e antecedeu o atual ISS.
O que a súmula decidiu
O imposto de indústrias e profissões era cobrado pelos municípios sobre o exercício de atividades econômicas, antes da reforma tributária que deu origem ao ISS. As empresas de aviação sustentavam que sua atividade estaria fora do alcance dessa tributação municipal.
A súmula rejeitou essa tese: as empresas aeroviárias não gozavam de isenção e, portanto, sujeitavam-se normalmente ao imposto.
O que isso significa na prática
O enunciado tem hoje interesse principalmente histórico, pois o imposto de indústrias e profissões foi extinto do sistema tributário. A tributação atual das atividades das companhias aéreas segue regras próprias e distintas.
A súmula permanece como exemplo do critério de que isenções não se presumem: sem previsão normativa clara, a atividade econômica se sujeita ao tributo, ponto que os tribunais continuam aplicando caso a caso nas discussões sobre benefícios fiscais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.479.571
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.813/2021 DO MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. POSTULADO DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. OBEDIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊ…
RE 1.525.407
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Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Consequências da não exigência de exaurimento da via administrativa. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.373/RG): “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrat…
RCL 80.954
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RE 1.513.809
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