Como é classificado na falência o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025?

A natureza do encargo e sua posição na fila

O encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 é o acréscimo de 20% que incide sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União cobrados em execução fiscal. A discussão era se, na falência do devedor, esse valor deveria ser tratado como crédito tributário ou rebaixado a outra classe, como a dos créditos subquirografários.

O STJ resolveu a controvérsia atribuindo ao encargo as mesmas preferências do crédito tributário. Com isso, ele é pago na classe do art. 83, III, da Lei 11.101/2005, a mesma dos créditos tributários, e não em posição inferior na ordem de pagamento.

O que isso significa na prática

Para a Fazenda Nacional, a tese reforça a posição do crédito na falência, já que o encargo acompanha o tributo na ordem de preferência. Para os demais credores, especialmente quirografários, significa que o encargo de 20% concorre antes deles no rateio dos ativos da massa.

A classificação concreta de cada crédito ainda passa pelo juízo falimentar, que examina a habilitação caso a caso, mas a posição do encargo do DL 1.025 na classe dos tributários é ponto consolidado pelo precedente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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