Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 997 que o teto para adesão ao parcelamento simplificado pode ser estabelecido por ato infralegal, como portaria, por se tratar de medida de gestão e eficiência na arrecadação. A exceção ocorre quando a lei define diretamente o valor máximo e o ato administrativo fixa quantia inferior, em prejuízo do contribuinte.
A tese parte da premissa de que fixar um teto de valor para o parcelamento simplificado não cria nem majora tributo: é uma medida de gestão e de eficiência na arrecadação e na recuperação do crédito público. Por isso, esse tipo de regra se encaixa no conceito de legislação tributária do art. 96 do CTN, que abrange atos normativos infralegais.
Na prática, isso significa que a administração tributária pode, por portaria ou ato semelhante, delimitar até que valor de dívida o contribuinte pode aderir à modalidade simplificada, sem que isso viole o princípio da legalidade.
A própria tese ressalva a hipótese em que a lei em sentido estrito define diretamente o valor máximo do parcelamento. Nesse cenário, a autoridade administrativa, ao regulamentar a norma, não pode fixar quantia inferior à prevista em lei quando isso prejudicar o contribuinte.
Em outras palavras, o ato infralegal pode preencher o espaço deixado pela lei, mas não pode restringir um direito que a lei já garantiu em patamar mais favorável. Se a portaria reduz o teto legal em desfavor do contribuinte, ela extrapola o poder regulamentar.
Quem pretende questionar um teto fixado por portaria precisa verificar se existe lei definindo valor máximo diverso. Sem esse conflito, a jurisprudência tende a validar o limite administrativo, e os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo prejuízo ao contribuinte.
“O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA PELA PORTARIA N. 11.266/2022. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 178 do CTN, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Portaria ME n. 11.266/2022.2. Agravo …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ATO INFRALEGAL PELA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Dessume-se da análise dos autos que, para o enfrentamento da controvérsia, faz-se necessário analisar e interpretar a Portaria ME n. 11.266/2022, ato normativo infralegal, hipótese vedada pela via do recurso especial. Precedentes.2. Agravo i…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PORTARIA N. 260/2023 DO IBAMA. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, de forma fundamentada, as questõe…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LO CAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REALIZAÇÃO.1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ato administrativo infralegal (Portaria) atribuir responsabilidade tributária a terceiros e instituir sanções de natureza não pecuniária decorrentes do inadimplemento.2. A verificação de …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.II. Razões de decidir2. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa à resolução, portaria, instrução normativa ou outros atos que não se caracterizem como lei federal, conforme est…
j. 11/05/2026
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