Mãe que entrega o bebê para adoção tem direito ao sigilo do parto até em relação ao pai biológico?

O sigilo amplo na entrega voluntária

O STJ interpretou o art. 19-A do ECA no sentido de que o procedimento de entrega voluntária foi confiado exclusivamente à mulher, gestante ou parturiente. O genitor somente é ouvido se for pai registral ou se tiver sido indicado pela própria mãe, e a lei garante expressamente o sigilo sobre o nascimento e a entrega.

Segundo o julgado, uma vez exercido o direito ao sigilo, não se aplica a regra de busca da família extensa prevista no § 3º do mesmo artigo. A Resolução n. 485/2023 do CNJ reforça essa leitura ao prever que o sigilo do nascimento e da entrega se estende ao genitor e à família extensa, protegendo a entrega segura e digna da criança.

O que resta garantido à criança

O sigilo da mãe, embora amplo, não elimina o direito fundamental da criança de conhecer sua origem genética. Esse direito fica apenas postergado, nos termos do art. 48 do ECA: pode ser exercido após os 18 anos ou antes, mediante decisão judicial, como ocorre nas demais adoções.

O julgado também pondera que a preferência pela manutenção da criança na família natural não é absoluta. O melhor interesse da criança, associado ao seu bem-estar físico e psicológico, orienta a solução, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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