Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A OJ 297 da SDI-1 do TST firmou que o art. 37, XIII, da Constituição veda equiparação de qualquer natureza para fins de remuneração no serviço público, o que torna juridicamente impossível aplicar o art. 461 da CLT a servidores públicos, mesmo quando contratados pelo regime celetista.
A Constituição proíbe expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o pessoal do serviço público. Segundo a orientação, essa vedação constitucional prevalece sobre a regra infraconstitucional do art. 461 da CLT, que garante a equiparação salarial entre empregados que exercem função idêntica.
O ponto central é que o regime de contratação não altera a conclusão: ainda que o servidor tenha sido admitido pela CLT (o chamado empregado público), a natureza pública do empregador atrai a vedação constitucional. O pedido de equiparação, nesse cenário, é considerado juridicamente impossível.
Empregados públicos que recebem menos do que colegas na mesma função não conseguem, com base no art. 461 da CLT, obter a igualação de salários contra entes da administração pública. Eventuais distorções remuneratórias devem ser corrigidas por outras vias, como lei ou plano de cargos, e não por decisão judicial de equiparação.
Os tribunais examinam caso a caso quem se enquadra como pessoal do serviço público para fins dessa vedação, de modo que a análise concreta do vínculo e da natureza do empregador continua relevante.
“O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.”
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3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O artigo 461 da CLT estabelece que " sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. ". Por sua vez, dispõe a Súmula nº 6, itens III e VIII, do TST, in verbis : " …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ART. 461, § 1º, DA CLT. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . O art. 461, caput e § 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, estabelece como requisito para a equiparação salarial o trabalho prestado em idêntica função ao mesmo empregador, entre pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a 2(dois) anos. 2. A Súmula 6, II, desta Corte, po…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declarat…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEFICÁCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OJ 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, CAPUT, DA CLT. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE I…
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