Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 165 da SDI-1 do TST estabelece que o art. 195 da CLT não distingue entre médico e engenheiro para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade. Basta que o perito seja profissional devidamente qualificado para elaborar o laudo.
O art. 195 da CLT prevê que a caracterização da insalubridade e da periculosidade se faz por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. A orientação do TST esclarece que a lei coloca os dois profissionais em pé de igualdade: qualquer deles pode realizar a perícia, desde que devidamente qualificado.
Isso significa que a parte não pode impugnar o laudo apenas porque foi elaborado por engenheiro em vez de médico, ou vice-versa. O que importa é a habilitação regular do profissional para a função pericial.
Em ações que discutem adicional de insalubridade ou de periculosidade, a nomeação do perito pelo juízo pode recair sobre médico ou engenheiro do trabalho indistintamente. A qualidade técnica do laudo e a qualificação do profissional continuam sujeitas ao contraditório, e os tribunais avaliam a prova pericial caso a caso.
“O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.”
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5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Dir…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139 do…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na hipótese, o acórdão regional consignou que embora o Reclamante tenha solicitado a destituição do perito médico judicial em momento oportuno, alegando que o laudo pericial elaborado restou inconclusivo, também requereu, sucessivamente, pedido para realização de nova pe…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DA CLT E DA SÚMULA Nº 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de recurso de revista do Reclamante contra acórdão que afastou a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. II. Discute-se…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DOENÇA ORTOPÉDICA. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO POR MÉDICO PERITO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO POR PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, observa-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discuti…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 21/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial confirmou a sentença que afastou a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e a doença que lhe acometera. Pontuou, para tanto, que “ no laudo médico pericial, ID 7842bd1,…
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