A escala de 12 horas com dois dias de trabalho por dois de descanso é válida?

O que a tese valida

A tese reconhece a validade de um regime de escala específico: 12 horas de trabalho seguidas de dois dias de descanso a cada dois dias trabalhados, no contexto da Fundação Casa, entidade paulista de atendimento socioeducativo. Trata-se de jornada superior ao padrão de 8 horas diárias, o que exige autorização formal.

Justamente por isso, a validade fica condicionada à existência de previsão em lei ou em norma coletiva. É a negociação coletiva ou a disciplina legal que legitima a extrapolação do limite ordinário de jornada nesse formato de escala.

Consequências práticas

Para o empregado submetido a essa escala na Fundação Casa, a existência de acordo coletivo, convenção coletiva ou lei prevendo o regime tende a afastar pedidos de horas extras baseados apenas na duração de 12 horas da jornada. A escala em si, quando formalizada, é considerada lícita.

Por outro lado, se a escala for praticada sem amparo em lei ou norma coletiva, ou se houver descumprimento habitual do regime pactuado, a discussão sobre horas extras permanece aberta, e os tribunais examinam caso a caso a prova da previsão normativa e da jornada efetivamente cumprida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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