Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em decisão noticiada em informativo, reconheceu a omissão inconstitucional do Poder Legislativo pela falta de lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da EC 45/2004. O fundo deveria ser integrado, entre outras receitas, pelas multas de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho.
A Emenda Constitucional 45/2004, da Reforma do Judiciário, determinou no art. 3º a criação por lei do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. A ideia é reunir recursos, como as multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, para assegurar o pagamento de créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho.
Passados anos sem a edição da lei, o STF declarou que o Congresso Nacional está em omissão inconstitucional. A decisão constata o descumprimento do dever de legislar imposto pela emenda, mas não cria o fundo por via judicial.
Enquanto o Funget não for instituído, credores trabalhistas de empresas insolventes continuam dependendo dos meios ordinários de execução, sem um fundo garantidor que assegure o recebimento dos créditos. A declaração de mora pressiona o legislador, mas não gera direito imediato a pagamento pelo fundo inexistente.
Os desdobramentos da omissão e eventuais prazos ou providências fixados dependem dos termos da própria decisão e de sua execução, e os tribunais examinam as repercussões caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) — conforme previsto pelo artigo 3º da EC 45/2004 (1) —, o qual é integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Contratação de pessoal. Ausência de concurso público. Nulidade. Efeitos jurídicos. Salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Adicional para o fundo de combate à pobreza. Inaplicabilidade da modulação do Tema RG nº 745. Prevalência de norma federal em matéria de competência legislativa concorrente. Enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao seu recurso extraordi…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA. TEMA 1.232/RG. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter sido configurada identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. 2. As partes agravantes alegam ofensa à dete…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA. TEMA 1.232/RG. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. 2. A parte agravante alega ofensa à determinação de su…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA. TEMA 1.232/RG. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada a identidade material entre o ato reclamado e o paradigma. 2. A parte agravante alega ofensa à determ…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL). INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão por meio da qual julgada procedente…
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