Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. O STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir a licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático por espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens. Até o julgamento, a validade desse tipo de prova depende do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
A Terceira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a licitude da prova obtida por quebra de sigilo telemático mediante espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.
O espelhamento permite que o conteúdo das conversas do investigado seja acompanhado em outro dispositivo. A controvérsia está justamente em saber se essa forma de acesso, mesmo autorizada judicialmente, produz prova lícita.
A afetação a repetitivo indica que existe divergência relevante sobre o tema e que a futura tese servirá de orientação obrigatória para os demais processos que discutem a mesma questão. Até lá, não há entendimento consolidado: cada tribunal avalia a licitude da prova conforme as circunstâncias do caso.
Quem tem processo em que essa prova é central deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a definição do STJ tende a impactar diretamente a validade das condenações e investigações baseadas nesse método.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CAR WASH. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. DADOS ARMAZENADOS (APPLE E GOOGLE). FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por integrar orga…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Quebra de sigilo telefônico e telemático.Fundamentação concreta. Limites cognitivos do writ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. Fato relevante.O agravante sustenta nulidade da decisão que autorizou medidas investigativas extremamente invasivas (busca e apreensão domicili…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS ILEGAIS PELO STJ NO HC N. 854.588/SP PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL CONEXA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO SEM FUNDAMENTAÇÃO E OITIVA DE AGENTE DE PROMOTORIA COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, re…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENSAGENS OBTIDAS VIA WHATSAPP WEB EM COMPUTADOR DE USO COMUM. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PARCIAL CONHECIMENTO.1. O acesso às mensagens ocorreu em computador de uso comum da residência, no qual a conta de WhatsApp Web da mãe da vítima estava logada e com as conversas abertas, tendo o acesso sido realizado por irmã da vítima em contexto doméstico, sem interceptação clandestina, invasão de dispositivo in…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGADO FISHING EXPEDITION. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se buscava reconhecer a nulidade …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGADO FISHING EXPEDITION. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se buscava reconhecer a nulidade d…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.