Quando começa a prescrição da indenização por acusação de crime seguida de absolvição?

A exceção à teoria da actio nata

Em regra, a prescrição corre a partir do momento da violação do direito. Essa regra cede, porém, quando a lei fixa termo inicial diverso, como nas ações originadas de fato que deva ser apurado no juízo criminal: o art. 200 do Código Civil determina que a prescrição não corre antes da respectiva sentença definitiva.

O dispositivo foi pensado para beneficiar vítimas de crimes que buscam reparação civil, mas o STJ entende que ele se aplica por analogia sempre que houver relação de estrita dependência entre a pretensão indenizatória e o fato apurado na esfera penal, ainda que não se trate de ação civil ex delicto.

Por que aguardar o desfecho penal não é inércia

Quando o pedido de indenização por danos morais se funda justamente na imputação de crimes dos quais o autor foi absolvido, a apuração dos fatos na esfera criminal é questão prejudicial ao ajuizamento da ação cível. Nesse cenário, afasta-se a caracterização de inércia da parte que esperou o fim do processo penal, evitando o risco de decisões contraditórias entre as duas esferas.

Na prática, quem pretende buscar reparação por ter sido indevidamente acusado de crime pode aguardar o trânsito em julgado da absolvição sem que o prazo prescricional corra contra si. A existência da relação de dependência entre as esferas, contudo, é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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