Tema 497 da Repercussão Geral (STF) · RE 629.053
“A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”
Grávida demitida sem que a empresa soubesse da gravidez tem direito à estabilidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 497 que a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, do ADCT exige apenas a anterioridade da gravidez em relação à dispensa sem justa causa. O desconhecimento do empregador sobre a gestação no momento da demissão não afasta o direito à garantia de emprego.
A ciência do empregador é irrelevante
Antes da tese, havia discussão sobre a necessidade de comunicar a gravidez ao empregador para que a estabilidade fosse reconhecida. O STF encerrou o debate ao definir que o único requisito é objetivo: a gravidez precisa ser anterior à dispensa sem justa causa.
Com isso, não se exige aviso, comunicação formal nem qualquer comprovação prévia perante a empresa. Mesmo que ninguém soubesse da gestação na data da demissão, a proteção constitucional incide se a concepção já havia ocorrido.
Limites e aplicação prática
A tese trata da dispensa sem justa causa. Situações como pedido de demissão ou dispensa por justa causa envolvem outras discussões e são avaliadas conforme as circunstâncias de cada processo.
Reconhecida a estabilidade, a trabalhadora pode pleitear reintegração ou indenização do período correspondente, a depender do momento e das condições do caso. Os tribunais examinam essas questões caso a caso, como ilustram as decisões recentes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.681
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (UMA DAS VÍTIMAS EM ESTADO DE GRAVIDEZ AVANÇADO) E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ACERTO DE CONTAS DO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECONHECIMENTO POR NULIDADE DA PRONÚNCIA POR TESTEMUNHO INDIRETO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DUPLA IMPUGNAÇÃO: …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.371.108
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO E A TURMA RECURSAL DE ORIGEM RECONHECERAM QUE HOUVE OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA PELA NÃO RENOVAÇÃO DE SEU CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVI…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.680
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. ESTABILIDADE DA GESTANTE NO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO RE 629053 (TEMA 497 - REPERCUSSÃO GERAL) E AO RE 842844 (TEMA 542 - REPERCUSSÃO GERAL). MÉRITO NÃO ANALISADO PELA ORIGEM EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O QUE REPERCUTIU NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.567.138
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Invalidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que a questão constitucional invocada restringe-se ao âmbi…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.560.535
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão criado por lei declarada inconstitucional. Exoneração decorrente de determinação judicial. Inaplicabilidade da estabilidade provisória. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou …
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 80.424
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Estabilidade gestacional. Alegada violação aos Temas 725 e 542 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Super…
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