Tema 497 da Repercussão Geral (STF) · RE 629.053
“A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”
Grávida demitida sem que a empresa soubesse da gravidez tem direito à estabilidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 497 que a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, do ADCT exige apenas a anterioridade da gravidez em relação à dispensa sem justa causa. O desconhecimento do empregador sobre a gestação no momento da demissão não afasta o direito à garantia de emprego.
A ciência do empregador é irrelevante
Antes da tese, havia discussão sobre a necessidade de comunicar a gravidez ao empregador para que a estabilidade fosse reconhecida. O STF encerrou o debate ao definir que o único requisito é objetivo: a gravidez precisa ser anterior à dispensa sem justa causa.
Com isso, não se exige aviso, comunicação formal nem qualquer comprovação prévia perante a empresa. Mesmo que ninguém soubesse da gestação na data da demissão, a proteção constitucional incide se a concepção já havia ocorrido.
Limites e aplicação prática
A tese trata da dispensa sem justa causa. Situações como pedido de demissão ou dispensa por justa causa envolvem outras discussões e são avaliadas conforme as circunstâncias de cada processo.
Reconhecida a estabilidade, a trabalhadora pode pleitear reintegração ou indenização do período correspondente, a depender do momento e das condições do caso. Os tribunais examinam essas questões caso a caso, como ilustram as decisões recentes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.567.138
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Invalidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que a questão constitucional invocada restringe-se ao âmbi…
RCL 80.424
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Estabilidade gestacional. Alegada violação aos Temas 725 e 542 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Super…
RCL 70.624
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao Tema nº 497 da Repercussão Geral (RE nº 629.053/SP). Ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias. Carência de pertinência temática e estrita aderência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual negou-se seguimento à reclamação ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias, aliada à carência …
RCL 74.284
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 10. Desrespeito não configurado. Inadequação da ação como sucedâneo recursal. Agravo regimental provido. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao condicionar a garantia da estabilidade à existência de conflito de interesse entre a cooperativa e o empregador, não declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 5.764/1971, ou afastou sua aplicação por j…
ARE 1.521.778
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 08/01/2025
EMENTA: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gestante. Estabilidade. Pedido de demissão. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atac…
ARE 1.521.778
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 16/12/2024
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gestante. Estabilidade. Pedido de demissão. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atac…
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