Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, os estados podem explorar loterias. O STF definiu que os estados-membros detêm competência administrativa para essa atividade: a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede a exploração material do serviço pelos entes estaduais ou municipais.
A tese separa dois planos. No plano legislativo, cabe exclusivamente à União editar as normas sobre sistemas de consórcios e sorteios, o que inclui as loterias. No plano administrativo (material), a exploração da atividade lotérica não é monopólio federal: estados e municípios também podem explorá-la.
Com isso, o STF afastou a leitura de que a competência legislativa da União implicaria exclusividade também na prestação do serviço. Legislar sobre o tema é uma coisa; operar loterias é outra.
Os estados podem instituir e explorar suas loterias, diretamente ou nos formatos admitidos, desde que respeitem as normas gerais editadas pela União sobre consórcios e sorteios. A tese menciona também os entes municipais como titulares dessa competência material.
Questões operacionais, como o modelo de exploração adotado por cada ente e os limites territoriais de atuação, não foram detalhadas na tese e dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
“Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.”
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