Professor federal afastado para mandato eletivo tem direito a progressão na carreira sem avaliação de desempenho?

Progressão não se confunde com promoção

O art. 102, V, da Lei 8.112/1990 manda computar o afastamento para mandato eletivo como efetivo exercício para todos os efeitos, com exceção apenas da promoção por merecimento. O STJ destacou que progressão e promoção são institutos distintos: a progressão é a passagem para o nível de vencimento superior dentro da mesma classe; a promoção é a mudança de classe.

Como a exceção legal se refere apenas à promoção por merecimento, não é possível estendê-la à progressão. Regras que limitam direitos do servidor devem ser interpretadas de forma estrita, nunca ampliativa.

Por que a avaliação de desempenho é dispensada

Durante o mandato eletivo, o servidor está licitamente afastado e não exerce as funções do cargo, de modo que não há objeto material a ser avaliado. Exigir avaliação de desempenho nesse período seria impor obrigação inexequível, o que o direito não admite (ad impossibilia nemo tenetur).

O STJ registrou ainda que o STF, no Tema 439, já reconheceu a possibilidade de afastar a avaliação de desempenho quando há impossibilidade material de cumprimento. Assim, o servidor afastado progride cumprindo apenas o interstício de 24 meses previsto na Lei 12.772/2012, enquanto os servidores em atividade seguem sujeitos aos dois requisitos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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