Servidor aposentado tem direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ?

Por que a GDAJ não se estende aos inativos

O STJ reafirmou que a definição da natureza da GDAJ exige a análise dos dispositivos da Medida Provisória 2.048/2000, atual MP 2.229-43/2001, o que caracteriza a discussão como infraconstitucional. Dos arts. 41, § 1º, e 54, I, daquela norma, extrai-se que a gratificação está subordinada ao desempenho individual e institucional do servidor em atividade.

Como aposentados e pensionistas não têm desempenho a ser avaliado, a vantagem não pode ser estendida a eles. É a lógica das gratificações propter laborem: remuneram uma condição ligada ao efetivo exercício do trabalho, e não integram automaticamente os proventos.

O que isso significa na prática

Servidores inativos das carreiras alcançadas pela GDAJ não têm, segundo essa orientação, direito à incorporação da gratificação aos proventos com base na paridade. A jurisprudência do STJ está consolidada nesse sentido, reiterando precedentes da própria Corte.

Situações particulares, como o período em que a gratificação eventualmente tenha sido paga de forma geral e linear, podem envolver discussões específicas não abrangidas por essa tese, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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