Tema Repetitivo 324 (STJ) · REsp 1115078/RS
“É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.”
Qual o prazo de decadência para a administração aplicar multa por infração administrativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Cinco anos. O STJ fixou no Tema 324 que é quinquenal o prazo decadencial para a administração constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Passado esse prazo sem a constituição do crédito, a administração perde o direito de aplicar a penalidade pecuniária.
O alcance da tese
A tese trata da decadência, ou seja, do prazo que a administração tem para constituir o crédito derivado de uma infração administrativa, o que em geral ocorre com a lavratura do auto de infração e a conclusão do processo sancionador. Esse prazo é de cinco anos.
Decadência não se confunde com prescrição: uma vez constituído o crédito dentro do quinquênio, abre-se prazo distinto para a cobrança. A tese cuida especificamente da primeira etapa, a constituição do crédito.
O que isso significa na prática
Quem recebe uma multa administrativa deve verificar quanto tempo decorreu entre a infração e a constituição do crédito. Se o poder público demorou mais de cinco anos para constituir o crédito, em regra a penalidade não pode mais ser exigida, mas os tribunais examinam caso a caso o marco inicial da contagem e eventuais causas de interrupção ou suspensão previstas em lei.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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