Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 284 do TST, a etiqueta adesiva com a expressão "no prazo" não serve para comprovar a tempestividade do recurso. Ela existe apenas como controle processual interno do TRT e nem sequer contém a assinatura do funcionário responsável, o que a torna imprestável como prova da data de interposição.
A tempestividade do recurso precisa ser aferida por elemento objetivo e confiável que indique quando a petição foi protocolada. A etiqueta "no prazo" não cumpre esse papel: trata-se de anotação de controle interno do tribunal regional, sem data verificável e sem assinatura do servidor que a elaborou.
Sem esses atributos mínimos, a etiqueta não permite ao órgão julgador confirmar que o recurso foi mesmo apresentado dentro do prazo legal. Por isso, ela não substitui o registro formal de protocolo.
Se a comprovação da tempestividade depender exclusivamente da etiqueta, o recurso corre o risco de não ser conhecido. Cabe à parte zelar para que a data de protocolo conste de forma legível e formal nos autos, já que a demonstração da tempestividade é pressuposto de admissibilidade examinado caso a caso pelos tribunais.
Vale registrar que a orientação teve sua situação alterada ao longo do tempo, o que recomenda verificar a redação vigente e o contexto do processo, especialmente diante do processo eletrônico, em que o registro de protocolo é automático.
“A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. I. O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000865-27.2024.5.06.0022. Relat…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, a Corte de origem não conheceu do recurso de revista do reclamante sob o fundamento de intempestividade. Asseverou que a decisão de origem não conheceu dos Embargos de Declaração, portanto, não poderia interromper o prazo recursal. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o não conhecimento dos embargos…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. I. O art. 265, caput , do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do T…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PORTARIA LOCAL SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS POR OBRAS REALIZADAS NAS VARAS DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSO TEMPESTIVO. O Regional decretou a intempestividade do agravo de petição da União, sem observar que a Portaria nº 02/2005, juntada pela União com o seu recurso de revista, estabeleceu que os prazos processuais nas Varas de Ribeirão Preto encont…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. I . O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II . Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. I . O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II . Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho…
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