Carimbo de protocolo ilegível impede a aferição da tempestividade do recurso?

Dado ilegível equivale a dado inexistente

A lógica da orientação é direta: a tempestividade só pode ser aferida se a data de protocolo da petição recursal estiver registrada de forma legível nos autos. Quando o carimbo não permite a leitura da data, o julgador não tem como confirmar que o recurso foi interposto no prazo, e a informação ilegível recebe o mesmo tratamento da informação ausente.

O ônus de demonstrar a tempestividade é da parte recorrente, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do recurso. Por isso, a deficiência do registro de protocolo tende a ser resolvida em desfavor de quem recorre.

Alcance atual e cautelas práticas

A orientação teve sua situação alterada ao longo do tempo, e sua aplicação concreta é examinada caso a caso, inclusive considerando a possibilidade de a tempestividade ser demonstrada por outros elementos dos autos. No processo eletrônico, em que o protocolo é registrado automaticamente pelo sistema, a discussão sobre carimbo físico perde relevância.

Em processos físicos, a recomendação prática é conferir a legibilidade do carimbo no momento do protocolo e, havendo dúvida, providenciar certidão ou outro registro idôneo da data de apresentação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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