Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, segundo o STF. No Tema 907, o Tribunal decidiu que o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro) é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação, ficando garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
O argumento levado ao STF era o de que punir o condutor que se afasta do local do acidente equivaleria a obrigá-lo a produzir prova contra si mesmo. O Tribunal rejeitou essa leitura: exigir a permanência no local não se confunde com obrigar o motorista a confessar ou a colaborar com a própria incriminação.
A tese preserva expressamente o direito ao silêncio. O condutor deve permanecer no local, mas não é obrigado a prestar declarações que o incriminem.
O próprio enunciado ressalva as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Situações como a saída do local para buscar socorro ou para se proteger de risco concreto envolvem essas discussões e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
Na prática, o motorista envolvido em acidente que se evade sem justificativa jurídica reconhecida pode responder pelo crime do art. 305 do CTB, sem que possa invocar, como regra, o princípio da não autoincriminação para afastar a condenação.
“A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado “[...] às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prá…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Implementação do Juiz das Garantias. Alegação de ofensa à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Controvérsia centrada na interpretação de norma de transição editada por Tribunal de Justiça local (Resolução n. 939/2024 do TJSP). Ausência de estrita aderência. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impos…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Decisão do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Juiz das garantias. Atuação do juiz da investigação no recebimento da denúncia. Aplicação de norma de transição editada por Tribunal de Justiça. Inexistência de estrita aderência. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, fundada na ausência …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS E REVALORAÇÃO DAS PROVAS PELO STJ. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO APÓS CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESPR…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/06/2025
EMENTA: . CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IDENTIDADE COM O ART. 3º-F DA LEI 13.964/2019 (“JUIZ DE GARANTIAS”). POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, OBSERVADAS AS CAUTELAS INDICADAS NOS PRECEDENTES DAS ADIs 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305. 1. O art. 1º da Lei …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161 DO CTB. RECEBIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão 2. Pede-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. São cabíveis embargos de d…
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