É válida a citação por edital de réu preso no mesmo estado do juiz?

O fundamento da nulidade

A citação por edital é uma forma ficta de comunicação, admitida quando o réu não é localizado. Ela parte da premissa de que o paradeiro do acusado é desconhecido. Essa premissa cai por terra quando o réu está preso em estabelecimento do próprio estado, pois quem o mantém custodiado é o mesmo poder público que o processa.

Citar por edital quem está preso e localizável viola o direito de defesa: o acusado, recolhido ao cárcere, dificilmente tomará conhecimento do edital e perderá a chance de responder ao processo. Por isso o STF fulmina essa citação com nulidade.

Consequências e limites do entendimento

Reconhecida a nulidade da citação, os atos processuais subsequentes que dela dependem ficam comprometidos, e o processo deve retomar seu curso com a citação pessoal do réu preso. A extensão dos efeitos da nulidade em cada processo é avaliada caso a caso pelos tribunais.

A súmula trata da hipótese de prisão na mesma unidade da Federação do juízo processante. Situações de réu preso em outro estado envolvem discussão adicional sobre a possibilidade concreta de localização, que depende das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A suspensão condicional do processo pode ser revogada depois do fim do período de prova?
• O juiz pode marcar de ofício a audiência de retratação da Lei Maria da Penha?
• Quem cumpre pena em regime aberto pode visitar preso em presídio?
• Cabe fiança quando a soma das penas mínimas no concurso material passa de dois anos?