Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo julgado do STJ divulgado em informativo, o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso em rodovias autoriza a responsabilização civil do infrator por danos materiais e morais coletivos, além da imposição de tutela inibitória com multa. A punição administrativa do Código de Trânsito não impede essa condenação, sem configurar bis in idem.
O excesso de peso é infração administrativa prevista no art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, mas o STJ entende que a sanção administrativa não esgota a resposta estatal, sobretudo quando a multa é desproporcional ao lucro obtido com a prática reiterada. As instâncias punitivas são independentes, e o Judiciário pode ser acionado contra a conduta recalcitrante.
A multa administrativa, que pune ilícitos passados, não se confunde com as astreintes fixadas judicialmente para dissuadir a repetição da conduta. Por isso, não há duplicidade indevida de punição pelo mesmo fato.
Para o STJ, o nexo entre sobrepeso e deterioração da via é fato notório: a circulação com excesso de carga abrevia a vida útil da malha viária e consome recursos públicos. Comprovado o transporte com sobrepeso, configuram-se o dano e o nexo causal, dispensando prova específica do prejuízo.
Além do dano material ao patrimônio público, há ofensa in re ipsa a direitos difusos como a ordem econômica, o meio ambiente equilibrado e a segurança dos usuários. A reiteração comprovada da infração autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil, cabendo às instâncias ordinárias fixar os valores, que variam conforme o caso concreto.
“O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.”
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j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI N. 14.905/…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE INTOLERABILIDADE DA CONDUTA LESIVA. PROVIMENTO NEGADO.1. O dano moral coletivo de natureza ambiental é aferível in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de dor, sofrimento, intranquilidade ou qualquer outro elemento subjetivo. Todavia, ele não decorre da mera desobediência à legislação ambiental, sendo imprescindíve…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à revisão do quantum de danos morais e estéticos, pela Súmula n. 83 do …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. EXCESSO DE PESO. RETENÇÃO DE MERCADORIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Incide a Súmula nº 7/STJ a obstar, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que embasa a conclusão das instâncias ordinárias ac…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 03/02/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou a reparação por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada contra o Município de Senhora dos Remédios, mesmo diante da comprovada ausência de sistema de tr…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/12/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. TAXA SELIC. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por empresa de transporte coletivo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu sua responsabilidade objetiva por acidente de trânsito envolvendo ônibus da recorrente, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de …
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