Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não necessariamente. Em julgado divulgado em informativo do STJ, admitiu-se a condenação mesmo com laudo pericial inconclusivo, aplicando a teoria da verossimilhança preponderante: se os demais elementos de prova tornam verossímil a versão da vítima, o risco pelo mau êxito da perícia pode ser imputado à ré, que arca com o dever de indenizar.
A teoria, desenvolvida no direito comparado, sustenta que a parte com a posição mais verossímil deve ser beneficiada pelo julgamento. O STJ a considerou compatível com o processo civil brasileiro, desde que usada para superar o estado de dúvida do julgador, que tem o dever de decidir mesmo quando a prova técnica é frágil.
No caso, uma voluntária de estudo clínico, comprovadamente saudável antes das doses do fármaco, desenvolveu doença de pele logo depois. Como a perícia não conseguiu confirmar nem afastar o nexo causal, o conjunto probatório favorável à autora levou o tribunal a atribuir à ré as consequências de não ter demonstrado a inexistência do nexo, na chamada dimensão objetiva do ônus da prova.
O julgado também se apoiou nas normas regulatórias: a RDC 9/2015 da Anvisa responsabiliza o patrocinador pelas despesas de diagnóstico, tratamento e internação ligadas a eventos adversos do ensaio clínico, e a Resolução 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde assegura assistência integral e prevê direito à indenização dos participantes.
Reconhecida a incapacidade permanente, o STJ entendeu devido o pensionamento vitalício, sem que isso configure enriquecimento sem causa. A aplicação da teoria, porém, é casuística: os tribunais examinam o conjunto probatório de cada processo antes de inverter as consequências da dúvida pericial.
“Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações que imputaram à ré o risco pelo mau êxito da perícia, esta deve ser condenada a indenizar a parte contrária.”
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM IMÓVEL VIZINHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao nexo causal e à valoração da prova pericial.2. A controvérsia diz respeito a ação…
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j. 02/06/2026
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