Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não necessariamente. Em julgado divulgado em informativo do STJ, admitiu-se a condenação mesmo com laudo pericial inconclusivo, aplicando a teoria da verossimilhança preponderante: se os demais elementos de prova tornam verossímil a versão da vítima, o risco pelo mau êxito da perícia pode ser imputado à ré, que arca com o dever de indenizar.
A teoria, desenvolvida no direito comparado, sustenta que a parte com a posição mais verossímil deve ser beneficiada pelo julgamento. O STJ a considerou compatível com o processo civil brasileiro, desde que usada para superar o estado de dúvida do julgador, que tem o dever de decidir mesmo quando a prova técnica é frágil.
No caso, uma voluntária de estudo clínico, comprovadamente saudável antes das doses do fármaco, desenvolveu doença de pele logo depois. Como a perícia não conseguiu confirmar nem afastar o nexo causal, o conjunto probatório favorável à autora levou o tribunal a atribuir à ré as consequências de não ter demonstrado a inexistência do nexo, na chamada dimensão objetiva do ônus da prova.
O julgado também se apoiou nas normas regulatórias: a RDC 9/2015 da Anvisa responsabiliza o patrocinador pelas despesas de diagnóstico, tratamento e internação ligadas a eventos adversos do ensaio clínico, e a Resolução 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde assegura assistência integral e prevê direito à indenização dos participantes.
Reconhecida a incapacidade permanente, o STJ entendeu devido o pensionamento vitalício, sem que isso configure enriquecimento sem causa. A aplicação da teoria, porém, é casuística: os tribunais examinam o conjunto probatório de cada processo antes de inverter as consequências da dúvida pericial.
“Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações que imputaram à ré o risco pelo mau êxito da perícia, esta deve ser condenada a indenizar a parte contrária.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 18/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "A superveniência de sentença penal condenatória, proferida sob contraditório e ampla defesa, afasta a alegação de inépcia da denúncia em sede de recu…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 18/08/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade de prequestionamento constitucional. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, em ação penal por le…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. A pretensão de reformar acórdão que, após ampla análise do conjunto probatório - laudo particular, prova oral, documentos fotográficos, ofício da Secretaria de Obras e características topográficas do imóvel -, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a intervenção municipal e os danos alegados, demanda inevitável reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.2. Agrav…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM IMÓVEL VIZINHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao nexo causal e à valoração da prova pericial.2. A controvérsia diz respeito a ação…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTUPRO. LAUDO DE CONFRONTO GENÉTICO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. CHOQUE ANAFILÁTICO. NEXO CAUSAL E CULPA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a culpa do médico e o nexo causal foram comprovados com base no prontuário, no sumário de alta e no laudo pericial, em razão da administração de medicamento inadequado após a paciente informar alergias medicamentosas.…
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