Advogado pode ser responsabilizado civil ou penalmente por expressões ofensivas em petições e recursos?

Os limites da inviolabilidade profissional

A Constituição declara o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mas a própria norma ressalva que isso vale nos limites da lei. O STJ destacou que não se trata de um salvo-conduto: o Estatuto da Advocacia delimita a prerrogativa por meio do sigilo profissional e da imunidade penal, sempre a serviço da defesa do cliente.

A imunidade é instrumento para a atuação efetiva na tutela dos interesses do constituinte, não licença para ofender. Zombaria, vilipêndio e desrespeito à dignidade de outros atores do processo não integram o exercício da advocacia e podem caracterizar ato ilícito indenizável.

Como o caso concreto foi decidido

No processo julgado, uma advogada usou expressões deselegantes e tom jocoso em razões recursais contra magistrado. O STJ reconheceu que o profissional não precisava desse destempero para demonstrar o desacerto da decisão e lembrou que o Estatuto exige conduta que prestigie a classe.

Ainda assim, como as imprecações ocorreram no contexto da impugnação da sentença e não atingiram intensidade suficiente para ferir a dignidade do magistrado, o dano moral foi afastado naquele caso. A lição prática é que a responsabilização é possível em tese, mas os tribunais avaliam caso a caso a gravidade e o contexto das expressões.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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