Informativo 725 do STJ
“É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do art. 1.814, I, do CC/2002.”
Herdeiro pode ser excluído da herança por ato infracional análogo ao homicídio cometido quando menor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, o pedido é juridicamente possível. Segundo o STJ, é viável a ação para excluir da herança, por indignidade, o herdeiro que praticou ato infracional análogo ao homicídio doloso e consumado contra os pais, à luz do art. 1.814, I, do CC/2002, sendo vedado o julgamento de improcedência liminar dessa pretensão.
O que o STJ decidiu exatamente
A decisão trata da possibilidade jurídica do pedido: o ordenamento não repele de forma eloquente e contundente a pretensão de excluir o herdeiro menor que atentou contra a vida dos pais, de modo que o juiz não pode rejeitar a ação de plano, em improcedência liminar. A discussão deve ser enfrentada no mérito, com instrução regular.
O STJ registrou que há severas controvérsias doutrinárias sobre o rol do art. 1.814 do CC/2002, tanto quanto à sua taxatividade quanto aos métodos de interpretação admissíveis. Justamente por existirem múltiplas leituras possíveis, o debate não pode ser encerrado liminarmente.
A mudança de tratamento processual e o efeito prático
No CPC/1973, a possibilidade jurídica do pedido era condição da ação; o CPC/2015 a realocou como questão de mérito, o que significa que a decisão sobre ela resolve o processo com mérito e forma coisa julgada material. O conceito, porém, permanece o mesmo: ausência de vedação do ordenamento à pretensão deduzida.
Na prática, quem ajuíza ação declaratória de indignidade fundada em ato infracional análogo ao homicídio contra os pais tem direito ao processamento da demanda. O resultado final da exclusão dependerá da prova e da interpretação adotada no caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 10/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetida à medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 140 do Código Penal. 2. A defesa alega que a medida de internação foi impost…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 19/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE A MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a medida de internação imposta ao recorrente por ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio, sem reconhecimento …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 11/12/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a desclassificação de ato infracional equiparado a homicídio tentado, alegando ausência de animus necandi, bem como o abrandamento da medida socioeducativa imposta. 2. O Tribunal de origem manteve a medida socioeducativa de…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/08/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/06/2023
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDIGNIDADE. QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LINDB). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo decidiu a querela "de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º da LINDB), forte nos vetores que informam "a Lei Complementar nº 15.142/2018, que passou …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/03/2023
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE. QUESTÕES AUTÔNOMAS DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. INDIGNIDADE POR OFENSA À HONRA DO AUTOR DA HERANÇA. PRÉVIA CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 1.814, II, 2ª FIGURA, DO CC/2002). CONTEXTO FAMILIAR EM QUE DESAVENÇAS E EVENTUAIS OFENSAS PODEM SER PROFERIDAS. NECES…
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