Quem executa as contribuições previdenciárias de sentença trabalhista quando a empresa faliu, a Justiça do Trabalho ou o juízo da falência?

O que mudou com a Lei 14.112/2020

A reforma da lei de falências inseriu o art. 7º-A na Lei 11.101/2005, criando o incidente de classificação de crédito público. Para cada Fazenda Pública credora, o juízo falimentar deve instaurar esse incidente, abrangendo os créditos discutidos em execuções fiscais e também nas execuções instauradas de ofício, como as de contribuições previdenciárias reconhecidas em sentença trabalhista.

Enquanto o incidente tramita, as execuções correspondentes ficam suspensas até o encerramento da falência. O objetivo é que todos os créditos públicos integrem o quadro-geral de credores e sejam pagos na ordem legal de preferências do art. 83 da lei.

Por que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir

Decretada a quebra, a execução do crédito previdenciário nos próprios autos da ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar. A cobrança individual fora do concurso permitiria que um credor recebesse antes dos demais, quebrando a ordem de preferências que a falência existe para garantir.

Na prática, o crédito previdenciário apurado na Justiça do Trabalho deve ser habilitado e classificado no processo falimentar, e o pagamento seguirá a fila legal. Situações específicas, como créditos constituídos após a quebra, são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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