Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não como orientação consolidada. A Súmula 94 do STJ, que afirmava que a parcela do ICMS se incluía na base de cálculo do FINSOCIAL, foi cancelada pela Primeira Seção em 2019. Com o cancelamento, o enunciado deixou de valer como entendimento sumulado, e a questão passou a depender do exame de cada caso concreto.
O enunciado, editado em 1994, afirmava que a parcela relativa ao ICMS se incluía na base de cálculo do FINSOCIAL. Em 27/03/2019, ao julgar questão de ordem em recursos especiais, a Primeira Seção do STJ determinou o cancelamento da Súmula 94.
Súmula cancelada não vale mais como orientação consolidada do tribunal. Isso significa que a afirmação de que o ICMS compõe a base do FINSOCIAL deixou de contar com o respaldo do enunciado.
Quem discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL não pode mais invocar a Súmula 94 como fundamento, nem o Fisco pode se apoiar nela para sustentar a cobrança. A definição da controvérsia passa a depender da jurisprudência atual e do exame de cada caso concreto.
As decisões recentes sobre o tema mostram como os tribunais vêm tratando a questão após o cancelamento do enunciado.
“A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).”
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