Quem pode executar individualmente sentença coletiva obtida por associação que atua por representação dos associados?

As duas espécies de ação coletiva de associação

O STJ diferencia a ação coletiva ordinária, em que a associação representa associados que a autorizaram expressamente (legitimação ordinária, art. 5º, XXI, da CF), da ação coletiva substitutiva, proposta com base em legitimação constitucional ou legal extraordinária, especialmente nos arts. 81, 82 e 91 do CDC.

Na primeira, a coisa julgada tem eficácia subjetiva e territorial restrita: alcança apenas os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que fossem associados até a data da propositura e constassem da relação juntada à inicial, conforme o Tema 499 do STF. Na segunda, os efeitos beneficiam os consumidores prejudicados e sucessores, independentemente de filiação.

O papel dos Temas 499 e 1.075 do STF

No Tema 1.075, o STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública dada pela Lei 9.494/1997, concluindo que os efeitos da sentença coletiva não ficam circunscritos aos limites geográficos do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. O STJ já havia firmado, em repetitivo, que a execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

Essa amplitude, contudo, vale para as ações coletivas substitutivas. Quando a associação age por representação, prevalece a restrição do Tema 499, e o julgado do STJ ainda ressalvou, no caso concreto, a vedação à reformatio in pejus, admitindo a abrangência aos associados domiciliados no território do tribunal prolator da última decisão de mérito.

O que isso significa na prática

Antes de ajuizar a execução individual, é preciso identificar em qual regime a ação coletiva foi proposta e, no caso de representação, verificar filiação anterior à propositura, residência e presença na lista de associados da inicial. Os tribunais examinam esses requisitos caso a caso, e a ausência de qualquer deles pode levar à extinção da execução por ilegitimidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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