Informativo 672 do STJ
“É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.”
Medida socioeducativa de internação pode ser extinta quando o jovem responde a processo criminal após a maioridade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, como faculdade do juiz. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, é válida a extinção da medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, diante de processo-crime superveniente após a maioridade, conclui fundamentadamente que não restam objetivos pedagógicos na execução, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do SINASE.
A previsão legal e seu caráter facultativo
O art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012 (SINASE) prevê que, se o maior de 18 anos em cumprimento de medida socioeducativa responder a processo-crime, cabe à autoridade judiciária decidir sobre a eventual extinção da execução, cientificando o juízo criminal competente.
Trata-se de faculdade, não de dever: o julgador pode manter ou extinguir a medida, mas deve fundamentar a decisão. No caso, o juízo considerou que o jovem, já com 20 anos, continuava praticando delitos e estava preso preventivamente, de modo que a internação não cumpria mais a finalidade socioeducativa.
A diferença de finalidade entre medida e pena
O STJ destacou que a medida socioeducativa do Estatuto da Criança e do Adolescente tem finalidade distinta da pena criminal: enquanto a primeira busca educar e socializar o adolescente, a segunda visa retribuir e reprimir condutas delituosas.
Na prática, a extinção depende da avaliação concreta de que a execução perdeu seu sentido pedagógico. Os tribunais examinam caso a caso a fundamentação do juízo da execução antes de validar a extinção.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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