Súmula 240 do STJ
“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215)”
O juiz pode extinguir o processo por abandono do autor sem pedido do réu?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 240 do STJ, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. O juiz não pode decretá-la de ofício quando a relação processual já está formada, pois o réu pode ter interesse na resolução do mérito.
Por que a extinção exige pedido do réu
Uma vez citado, o réu também passa a ter interesse no desfecho do processo: uma sentença de mérito favorável faz coisa julgada e impede que o autor reproponha a mesma ação. A extinção sem resolução do mérito, ao contrário, deixa a porta aberta para nova demanda.
Por isso a súmula condiciona a extinção por abandono à manifestação do réu. Retirar do demandado essa escolha, extinguindo o feito de ofício, poderia beneficiar justamente o autor desidioso, que se livraria de um julgamento desfavorável.
Alcance prático do entendimento
Na prática, quando o autor deixa de promover os atos que lhe cabem, o juiz deve intimá-lo pessoalmente para dar andamento e, persistindo a inércia, ouvir o réu antes de extinguir. Sem o requerimento do demandado, a sentença de extinção por abandono é passível de reforma.
O entendimento pressupõe que o réu já integre a relação processual. Situações em que a citação ainda não ocorreu, ou outras hipóteses de extinção, seguem regras próprias e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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