A lei do bem de família vale para penhora feita antes da sua vigência?

A aplicação imediata da Lei 8.009/90

A discussão que originou a súmula era se a impenhorabilidade criada pela Lei 8.009/90 alcançaria penhoras já formalizadas quando a norma entrou em vigor. O STJ entendeu que sim: a proteção incide de imediato, atingindo constrições anteriores ainda pendentes.

A premissa é que a penhora não gera direito adquirido do credor sobre o bem. Enquanto não consumada a expropriação, a superveniência da regra protetiva do imóvel residencial da família pode ser invocada para liberar o bem.

O que observar na prática

O devedor que teve o imóvel residencial penhorado antes de 1990 pôde, com base nesse entendimento, pedir o levantamento da constrição. O raciocínio segue relevante como referência sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de impenhorabilidade.

A proteção, contudo, não é automática nem absoluta: é preciso que o imóvel se enquadre como bem de família nos termos da própria Lei 8.009/90, que prevê exceções. O preenchimento dos requisitos é examinado pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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