Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A Justiça Federal. O STJ, aplicando por analogia a Súmula 546 do STJ, definiu que compete à Justiça Federal julgar a falsidade ideológica consistente em fornecer informação inverídica a servidor da FUNAI para emissão do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), sobretudo quando a fraude visa à inscrição indevida no Bolsa Família, custeado pelo Tesouro Nacional.
O RANI é lavrado perante a FUNAI, autarquia federal, e serve para instruir o registro civil de indígena (art. 13, parágrafo único, da Lei 6.001/1973). Como a informação falsa foi prestada a servidor de autarquia federal, há interesse direto da União na apuração do crime, o que atrai a competência da Justiça Federal.
O STJ aplicou por analogia a Súmula 546, segundo a qual a competência no crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, e não pelo órgão expedidor. A lógica é a mesma: importa quem recebeu a declaração inverídica.
Além do envolvimento da FUNAI, havia indícios de que a falsificação visava à inscrição em programa de transferência de renda de âmbito nacional, custeado com recursos do Tesouro Nacional. Esse segundo fundamento, por si só, também bastaria para atrair o interesse da União e fixar a competência federal.
Na prática, fraudes documentais dirigidas a autarquias federais ou voltadas a benefícios pagos com verba federal tendem a ser processadas na Justiça Federal, mas a definição da competência sempre considera as circunstâncias concretas de cada investigação.
“Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI.”
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j. 18/06/2026
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