Como comprovar a tempestividade do recurso quando o carimbo de protocolo está ilegível?

Como e quando comprovar

O meio de prova admitido é a certidão do tribunal de origem atestando a data de protocolização do recurso. A cópia da via de protocolo da própria parte não basta: no caso analisado, o STJ só reconheceu a tempestividade quando veio a certidão da origem confirmando a data e esclarecendo a natureza dos carimbos constantes dos autos.

Quanto ao momento, a comprovação não precisa acompanhar a interposição do recurso: a oportunidade adequada é a primeira manifestação após a afirmação de ilegibilidade, tipicamente o agravo interno contra a decisão que declarou o recurso intempestivo por não conseguir ler o carimbo.

Por que não se exige a prova na interposição

O STJ esclareceu que essa orientação não conflita com a regra de comprovar a tempestividade no ato de interposição do recurso especial. A ilegibilidade do carimbo pode ser vício superveniente, surgido no trâmite dos autos físicos, especialmente quando digitalizados, de modo que a parte não tinha como antecipá-lo.

Por isso, deve haver oportunidade para a parte demonstrar sua lisura no momento processual cabível. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência da certidão e a diligência da parte.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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