FGTS incide sobre horas extras e adicionais?

A base de cálculo do FGTS

O entendimento consolidado é que o depósito do FGTS deve ser calculado sobre a remuneração mensal devida, e não apenas sobre o salário contratual. Entram na base as horas extras e os adicionais, mesmo os de caráter eventual, o que diferencia esta súmula de outros entendimentos que exigem habitualidade para gerar reflexos.

A consequência é direta: se o empregado recebeu horas extras ou adicionais em determinado mês, o depósito de FGTS daquele mês deve considerar esses valores. Recolhimento feito só sobre o salário-base gera diferenças em favor do trabalhador.

O que isso significa na prática

Para o empregado, vale conferir se os depósitos na conta vinculada acompanham os meses de remuneração maior, com horas extras e adicionais. Diferenças de FGTS sobre essas parcelas são pleito comum em reclamações trabalhistas, inclusive quando as próprias horas extras são reconhecidas apenas em juízo.

Para o empregador, a súmula orienta a parametrização da folha: toda parcela de natureza remuneratória paga no mês compõe a base do depósito. A definição sobre a natureza de parcelas específicas, se remuneratória ou indenizatória, depende do caso concreto e é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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