Fiador de aluguel pode perder a casa própria se o inquilino não pagar?

A exceção à impenhorabilidade do bem de família

Como regra, o imóvel residencial da família é impenhorável e não pode ser tomado para pagamento de dívidas. A fiança locatícia, porém, é uma exceção reconhecida como constitucional pelo STF: quem assume a posição de fiador em contrato de aluguel abre mão dessa proteção em relação àquela dívida.

A tese eliminou uma dúvida relevante ao abranger expressamente as duas modalidades de locação. A penhora do bem de família do fiador é válida seja o contrato residencial, seja comercial, sem distinção.

O que isso significa para quem pensa em ser fiador

Aceitar ser fiador de aluguel é assumir risco patrimonial real: se o inquilino não pagar, o credor pode executar a dívida e penhorar inclusive o único imóvel residencial do fiador. Trata-se de decisão que deve ser tomada com plena consciência dessa consequência.

Os limites da execução em cada caso, como o valor devido, a validade da fiança e a regularidade do contrato, continuam sendo examinados pelos tribunais caso a caso, mas a constitucionalidade da penhora em si está definida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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