Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu no Tema 378 que a fiança bancária não equivale ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O rol de causas suspensivas do art. 151 do CTN é taxativo, e a fiança não está entre elas, conforme também a Súmula 112 da Corte.
A tese parte da premissa de que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN formam uma lista fechada. O contribuinte não pode criar, por analogia ou equiparação, novas causas suspensivas além daquelas expressamente previstas em lei.
O depósito que suspende a exigibilidade é o depósito integral e em dinheiro, como já indicava o Enunciado Sumular 112 do próprio STJ, mencionado na tese. A carta de fiança bancária, embora seja garantia idônea para outros fins, não se confunde com esse depósito.
O contribuinte que oferece fiança bancária não impede, por si só, que o Fisco prossiga na cobrança do tributo nem obtém automaticamente certidão de regularidade fiscal pela via da suspensão da exigibilidade. Para suspender a exigibilidade pelo caminho do depósito, é preciso depositar o valor integral do débito em dinheiro.
Isso não significa que a fiança bancária seja inútil no contencioso tributário: seus efeitos em outras situações, como a garantia de execução fiscal, dependem do caso concreto e de regras próprias, que os tribunais examinam caso a caso.
“A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.”
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