Tema Repetitivo 354 (STJ) · REsp 1060210/SC
“Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.”
Incide ISS sobre operações de leasing financeiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 354 que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. O leasing financeiro é tratado como serviço para fins de tributação municipal, de modo que as empresas arrendadoras devem recolher o imposto sobre essas operações.
O leasing financeiro como fato gerador do ISS
A tese resolve a controvérsia sobre a natureza do arrendamento mercantil financeiro para fins tributários: o STJ afirmou, em julgamento repetitivo, que essas operações se sujeitam ao ISSQN. Prevaleceu a compreensão de que o leasing financeiro configura serviço tributável pelos municípios, e não mera operação de crédito ou locação fora do alcance do imposto.
A tese se refere especificamente ao arrendamento mercantil financeiro. Outras modalidades de arrendamento não estão abrangidas pelo enunciado, e sua tributação depende do exame de cada situação.
O que isso significa na prática
Instituições que operam leasing financeiro devem considerar o ISS como custo tributário dessas operações, e as teses de não incidência sobre essa modalidade tendem a ser rejeitadas com base na orientação repetitiva.
Questões correlatas, como o município competente para cobrar e a base de cálculo do imposto em cada operação, não são resolvidas por este enunciado e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 01/12/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTRATADA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, que corresponde ao preço cobrado pelo serviço, tendo em…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/11/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO LOCAL. RESP Nº 1.060.210/SC. DEMAIS TESES. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/05/2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUA NÃO ANALISAM A MATÉRIA EM PROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - Na origem trata embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças. No Tribunal a quo, após juízo de retratação, reformou-se acórdão anterior para jul…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/04/2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inaplicável, na espécie, a Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil seria a dif…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 16/12/2020
TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia a anulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações de arrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade ativa do Município de Uberaba/MG diante da ausência de prestação de serviços no…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 05/11/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADA DEFINIDA POR ARBITRAMENTO A PARTIR DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRIDO. PRECLUSÃO. AFIRMADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a …
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