Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Proibiu, enquanto não houver lei. No Tema 503, o STF decidiu que no RGPS somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias e que não existe, por ora, previsão legal da desaposentação ou da reaposentação. Assim, quem voltou a trabalhar depois de aposentado não pode obter judicialmente a troca do benefício por outro mais vantajoso.
A desaposentação consistia em renunciar à aposentadoria para pedir outra, recalculada com as contribuições pagas depois do primeiro benefício. O STF barrou essa via ao afirmar que benefícios previdenciários dependem de criação por lei e que a legislação não prevê a desaposentação nem a reaposentação.
O Tribunal ainda declarou constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que nega ao aposentado em atividade o direito a outras prestações em razão desse trabalho, salvo as expressamente previstas em lei.
Na prática, as contribuições recolhidas após a aposentadoria não podem ser usadas para melhorar o valor do benefício pela via judicial. A expressão 'por ora' da tese sinaliza que a situação pode mudar se o Congresso aprovar lei criando o instituto, o que até o momento define o cenário consolidado.
Ações que ainda discutem desaposentação tendem a seguir esse entendimento vinculante, e os tribunais aplicam a tese aos casos pendentes conforme as particularidades de cada processo.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 661256 ED-segundos, finalizado em 06/02/2020.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Desaposentação. Regime geral de previdência social (RGPS). Regime próprio de previdência social (RPPS). Tema RG nº 503. Impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário do INSS, no sentido da impossibilidade da desaposentação. II. Questão em di…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 503 da Repercussão Geral. Ausência de exaurimento de instância. Ausência de estrita aderência entre o debate do caso concreto e o paradigma. Agravo regimental não provido. 1. O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes. 2. Não há…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Recurso manifestamente incabível. Preclusão. Desaposentação. Tema 503-RG. Modulação de efeitos. Inaplicável. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada após a Justiça do Trabalho considerar manifestamente incabível um recurso, resultando na preclusão da matéria. 2. O agravante sustenta que o caso se enquadra n…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma d…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma d…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 para fins de aposentadoria em regime próprio. Inexistência de tempo fictício. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência – SPPRE…
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