Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, quando a Administração Tributária altera prática reiterada de não cobrar determinado tributo, a cobrança só vale para fatos geradores posteriores à mudança de orientação. A prática reiterada é norma complementar (art. 100, III, do CTN) e sua alteração não pode retroagir, por força do art. 146 do CTN e do princípio da irretroatividade.
O caso envolvia cooperativa de distribuição de energia elétrica que não sofria cobrança de ICMS sobre a parcela de subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O STJ entendeu que essa ausência de cobrança configurava prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, o que a enquadra como norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100, III, do CTN.
Sendo norma complementar, a prática gera confiança legítima no contribuinte, que orienta sua conduta com base no comportamento constante do fisco. A mudança dessa orientação não pode alcançar fatos já ocorridos sob a prática anterior.
O art. 146 do CTN determina que a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento só pode ser aplicada a fatos geradores posteriores à sua introdução, em relação ao mesmo sujeito passivo. O STJ rejeitou a tese de que a proteção do art. 100, parágrafo único, se limitaria a afastar multa, juros e correção: a leitura conjunta dos dois dispositivos impede a cobrança retroativa do próprio tributo.
Na prática, o contribuinte que era beneficiado por prática reiterada de não cobrança pode se opor a lançamentos sobre períodos anteriores à mudança de orientação. A caracterização da prática reiterada, porém, depende da prova do comportamento constante do fisco, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.
“Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO. RETROATIVIDADE DO LANÇAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA O ART. 146 DO CTN COM BASE NA PREMISSA DE QUE O FISCO TINHA MEIOS PARA APURAR OS DADOS E QUE HOUVE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN. SÚMULA 213/STJ. INOCUIDADE DO PROVIMENTO DECLARATÓRIO PRETENDIDO. CONTA GRÁFICA. MECANISMO RESTRITO À NÃO CUMULATIVIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Sú…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. 1. A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice descrito na Sumula 283 do STF. 2. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos funda…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 29/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao examinar o processo, resolveu que tinha ficado devidamente comprovada (1) a sucessão empresarial…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228/STF. INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conhec…
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT/RAT. VALORES PAGOS AOS MENORES APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS QUE OUTORGAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO N…
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