Quem julga habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizado especial criminal?

O que a súmula estabelece

As turmas recursais são os órgãos que revisam as decisões dos juizados especiais criminais, mas não integram a estrutura dos tribunais de segundo grau. Diante dessa posição peculiar, a Súmula 690 definiu que o habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal deve ser julgado originariamente pelo STF.

Na prática, o enunciado resolveu uma dúvida de competência: como a turma recursal é composta por juízes de primeiro grau, discutia-se qual órgão teria autoridade para rever seus atos em sede de habeas corpus. A súmula optou por atribuir essa função diretamente ao Supremo.

Cautela na aplicação atual

Enunciados de competência são especialmente sensíveis à evolução da jurisprudência, e a definição do órgão competente para julgar habeas corpus contra turmas recursais deve ser conferida na prática atual dos tribunais antes da impetração. Endereçar o pedido ao órgão errado costuma gerar não conhecimento ou remessa, com perda de tempo relevante em matéria de liberdade.

Por isso, quem pretende impetrar habeas corpus contra decisão de turma recursal deve verificar como o STF e os tribunais de justiça vêm tratando o tema no momento, pois os tribunais examinam a competência caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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