Assistente do Ministério Público pode recorrer de decisão que concede habeas corpus?

O limite à atuação do assistente

O assistente de acusação é o ofendido, ou quem o represente, habilitado a atuar ao lado do Ministério Público na ação penal. Sua legitimidade recursal, porém, é limitada, e a súmula deixa claro que ela não inclui o recurso extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus.

A razão de ser do enunciado está na natureza do habeas corpus, que tutela a liberdade de locomoção. Nesse âmbito, a discussão se trava entre o paciente e o Estado, e a súmula afasta a possibilidade de o assistente levar a controvérsia ao STF pela via extraordinária.

Consequências práticas

Se a vítima habilitada como assistente discorda da concessão de habeas corpus ao réu, não pode ela própria interpor recurso extraordinário contra essa decisão. Eventual impugnação dependerá da iniciativa dos legitimados próprios, como o Ministério Público.

O enunciado trata especificamente do recurso extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus. A extensão dos poderes do assistente em outras situações recursais não é regida por essa súmula e deve ser analisada conforme as regras processuais aplicáveis a cada hipótese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem julga o crime de falso testemunho cometido em processo do TJDFT?
• Conselheiro de Tribunal de Contas tem foro privilegiado mesmo em crime sem relação com o cargo?
• Embargos de declaração repetidos e protelatórios permitem a baixa dos autos antes do trânsito em julgado?
• Juiz que se manifesta publicamente sobre caso fica impedido de julgar pelo Código de Ética da Magistratura?