Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que é prescindível a ação anulatória autônoma quando se pretende apenas declarar a ineficácia, perante o exequente, de acordo homologado judicialmente que configurou fraude à execução, reconhecida a má-fé das partes. Basta decisão no próprio cumprimento de sentença, pois não se desconstitui o negócio nem a homologação.
A distinção central está no que se pede. Se a pretensão fosse invalidar o acordo e a decisão homologatória, a ação anulatória seria indispensável, porque não se admite desconstituir uma decisão judicial por determinação incidental proferida em demanda diversa.
Quando se busca apenas o reconhecimento de que o ato não produz efeitos em relação ao credor prejudicado, o cenário muda: a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente por força do próprio CPC. O negócio permanece existente, válido e eficaz entre as partes e perante terceiros; apenas não é oponível ao exequente beneficiado pelo reconhecimento da fraude.
Diferentemente da fraude contra credores, que exige ação específica, a fraude à execução pode ser reconhecida por simples petição no processo pendente, salvo nos casos de alienação judicial do bem. Isso porque o ato fraudulento não prejudica só o credor: atenta contra a própria função jurisdicional, ao esvaziar a utilidade de um processo já instaurado.
Na prática, o exequente pode obter, por decisão interlocutória no cumprimento de sentença, a declaração de ineficácia do acordo fraudulento. O reconhecimento da fraude e da má-fé das partes, porém, é examinado caso a caso pelos tribunais.
“É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 966, § 4º, DO CPC. COISA JULGADA DA HOMOLOGAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VIA ANULATÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para de…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUITAÇÃO GERAL INCLUINDO DANOS MORAIS. CLÁUSULA LEONINA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.1. O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses sobre abrangência do acordo quanto aos danos morais, acesso à justiça, inexistência de cláusula leonina/abusiva e natureza contratual dos honorários, inex…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. ATUAÇÃO PARCIAL DOS PATRONOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acordo celebrado entre as partes e homologado após a prolação do acórdão, mas antes do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários sucumbenciais, extingue o título executivo judicial e inviabiliza a execução da verba…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DA FRAUDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, a questão essencial ao desate da controvérsia, consiste…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir se a transferência patrimonial operada em favor de cre…
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