Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que é prescindível a ação anulatória autônoma quando se pretende apenas declarar a ineficácia, perante o exequente, de acordo homologado judicialmente que configurou fraude à execução, reconhecida a má-fé das partes. Basta decisão no próprio cumprimento de sentença, pois não se desconstitui o negócio nem a homologação.
A distinção central está no que se pede. Se a pretensão fosse invalidar o acordo e a decisão homologatória, a ação anulatória seria indispensável, porque não se admite desconstituir uma decisão judicial por determinação incidental proferida em demanda diversa.
Quando se busca apenas o reconhecimento de que o ato não produz efeitos em relação ao credor prejudicado, o cenário muda: a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente por força do próprio CPC. O negócio permanece existente, válido e eficaz entre as partes e perante terceiros; apenas não é oponível ao exequente beneficiado pelo reconhecimento da fraude.
Diferentemente da fraude contra credores, que exige ação específica, a fraude à execução pode ser reconhecida por simples petição no processo pendente, salvo nos casos de alienação judicial do bem. Isso porque o ato fraudulento não prejudica só o credor: atenta contra a própria função jurisdicional, ao esvaziar a utilidade de um processo já instaurado.
Na prática, o exequente pode obter, por decisão interlocutória no cumprimento de sentença, a declaração de ineficácia do acordo fraudulento. O reconhecimento da fraude e da má-fé das partes, porém, é examinado caso a caso pelos tribunais.
“É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação anulatória…
j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia consiste e m definir se a transferência patrimonial operada em favor de cr…
j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir se a transferência patrimonial operada em favor de cre…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E DISCUSSÃO ACERCA DA7/STJ. EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA.1. Ação de compensação por danos morais.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conheci…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. DEVEDORA. FALÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BEM QUE RESPONDE PELA DÍVIDA.1. A controvérsia consiste em analisar se o bem alienado a terceiro em fraude à execução deve retornar ao patrimônio do devedor em virtude do decreto de sua falência ou se a execução pode prosseguir no juízo singular contra o terceiro adquirente do bem.2. A fraude a execução nã…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 966, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA VIA ANULATÓRIA PARA IMPUGNAR NEGÓCIO JURÍDICO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação anulatória par…
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