É possível garantir o juízo antes da execução fiscal para conseguir certidão negativa?

O problema que a tese resolve

Entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal pode transcorrer um longo período em que o contribuinte fica sem meio de regularizar sua situação: ainda não há execução para penhorar bens, e sem garantia não se emite a certidão positiva com efeito de negativa.

A tese fecha essa lacuna ao permitir que o próprio devedor antecipe a garantia do juízo, oferecendo bens ou valores em juízo antes da execução, e com isso obtenha a certidão de que precisa para contratar com o poder público, participar de licitações e manter suas atividades.

Alcance e limites

A garantia antecipada assegura a certidão positiva com efeito de negativa, mas não suspende por si só a exigibilidade do crédito nem impede a cobrança: ela apenas antecipa o efeito que a penhora na execução produziria.

A aceitação da garantia oferecida, sua suficiência e sua liquidez são avaliadas pelo juiz em cada caso, e os tribunais examinam essas condições concretamente antes de determinar a expedição da certidão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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